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Confere nova redaçao ao artigo 4º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, que altera a legislaçao relativa ao imposto sobre transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao - ITBI-IV. |